Procurador-geral da república pede para suspender lei da terceirização e cita escravidão

June 29, 2017

 

Ação foi encaminhada ao STF e será relatada por Gilmar Mendes. Para PGR, nova regra viola o “regime de emprego socialmente protegido”

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite a terceirização irrestrita da mão-de-obra, sancionada em março por Michel Temer. A ação foi recebida na terça-feira 27 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

A lei liberou a terceirização de atividades-fim e triplicou o prazo máximo dos contratos temporários de trabalho (de três para nove meses). Para Janot, a nova regra contraria o caráter excepcional do regime de terceirização e viola o “regime constitucional de emprego socialmente protegido”.

 

Argumentando risco social, Janot pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei da terceirização. Para o PGR, a lei abre espaço para que milhares de postos de emprego direto sejam substituídos por locação de mão-de-obra temporária e terceirizada, “com precaríssima proteção social”.

 

“À empresa tomadora torna-se factível utilizar permanentemente o trabalho temporário em todas as suas atividades intermitentes, periódicas ou sazonais, apenas administrando rodízio de contratos com o mesmo trabalhador”, argumenta Janot.

 

Citando dados do Ministério do Trabalho, o PGR afirma, ainda, que a terceirização muitas vezes é um meio de submeter o trabalhador a condições “análogas à escravidão”.

 

“Não é incomum uso de terceirização como veículo de explorar trabalho em condições análogas à escravidão”, diz Janot. Nas dez maiores operações de combate ao trabalho escravo realizadas pela pasta de 2010 a 2013, 84,3% dos trabalhadores estavam subcontratados em regime de terceirização, afirma o PGR no documento.

 

Relatoria

De acordo com o STF, a relatoria da ação foi distribuída “por prevenção” a Gilmar Mendes, visto que o ministro é relator de outras quatro ações sobre o mesmo tema na Corte, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade; pelo PT e PCdoB; pela Confederação Nacional das Profissões Liberais; e pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e Têxtil e de Vestuário.

Mendes já defendeu publicamente a necessidade de mudanças na legislação. Em evento no final de março, por exemplo, ele disse que as leis trabalhistas são engessadas e obsoletas.

 

“O mundo está em profunda modificação, a globalização, o avanço da tecnologia, determinadas funções estão desaparecendo. Não queremos um sistema engessado. A gente sabe que alguns modelos, que foram produtivos, estão obsoletos. Especialmente porque não respondem a essa realidade modernizada”, afirmou o ministro, na ocasião.

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