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Temer propõe fim da multa de 10% em demissões sem justa causa

February 23, 2017

 

O presidente ilegítimo Michel Temer enviou ao Congresso na última sexta-feira (17) um projeto de lei para acabar gradualmente com os 10% adicionais pagos pelos empregadores quando demitem sem justa causa. Pelo projeo, a chamada Contribuição Social pode ser extinta em até dez anos. O argumento é de que a medida vai diminuir custos dos empresários e gerar mais empregos.

Marilane Teixeira, economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da UNICAMP (CESIT/UNICAMP) afirma que essa medida vai, na verdade, baratear o custo das demissões e aumentar da rotatividade no trabalho", ou seja, aqueles casos em que o patrão demite o trabalhador para contratar outro com menor salário.  O advogado trabalhista Ricardo Gebrin analisa também desta forma e ainda ressalta que se a intenção do governo ilegítimo era preservar emprego, a medida está na contramão.

Atualmente em casos de demissão sem justa causa, as empresas pagam 40% de multo sobre o saldo do FGTS e mais 10% para o Governo Federal. A Contribuição Social foi criada em 2001 e seus recursos são destinados a programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida. Somente em 2015 foram arrecadados R$ 5 bilhões e segundo a economista Marilane Teixeira, esse montante foi fundamental para ajudar a financiar o programa.

Desde 2013 tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade contra a Contribuição Social no Supremo Tribunal Federal (STF). Todas foram movidas por entidades patronais.

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