Resolução da CUT sobre crise política no Brasil

December 9, 2016

 

A Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis no dia 06 de dezembro considera como muito grave a crise política e econômica que atinge nosso País, com consequências sérias para a classe trabalhadora.

Chegamos ao final de 2016 com uma intensa trajetória de mobilizações,  manifestações de massa,  paralisações e greves  nas quais a CUT se destacou como uma das principais entidades nacionais na luta contra o golpe, em defesa da democracia e dos direitos trabalhistas, sociais e humanos.

No entanto, não conseguimos barrar o impeachment da Presidenta Dilma, condenada sem ter cometido crime de responsabilidade. A ururpação do poder  pelas forças conservadoras derrotadas nas eleições foi uma ruptura com o Estado de Direito e uma  violação da democracia. Foi um golpe contra a vontade soberana de 54 milhões de eleitores.

 Como a CUT sempre alertou, governo golpista  veio para retirar direitos da classe trabalhadora e para repassar para os setores mais pobres da população o ônus da crise em que estamos mergulhados, enquanto favorece  os interesses do capital nacional e estrangeiro com uma agenda de retrocessos e de caráter neoliberal.

Apoiando-se numa maioria corrupta no Congresso, uma de suas primeiras iniciativas,  foi entregar o Pré-sal à exploração das multinacionais do petróleo, com a revogação do sistema de partilha criado no governo Lula, atingindo o fundo social que traria recursos para a saúde e educação.

O governo golpista anunciou, em seguida, a  proposta de emenda constitucional aprovada  na Câmara dos Deputados (PEC 241) e que está prestes a ser votada em segundo turno no Senado,  a chamada “PEC da Morte” (PEC 55).  A medida altera a Constituição,  engessa o orçamento por vinte anos e reduz drasticamente os recursos públicos para áreas essenciais como educação, saúde e assistência social.

Será, na prática, a eliminação de qualquer possibilidade de combater a fome e a miséria, de manutenção de programas sociais, de financiar o SUS. Provocará também grandes retrocessos na educação pública, que já estão em andamento com a redução do financiamento estudantil, do fim do programa de expansão das universidades federais e escolas técnicas, a ameaça de extinção do Piso Salarial Profissional dos professores, bem como a reforma do ensino médio contida na MP 746. Em outras palavras, é uma verdadeira descontrução do Estado, tal como concebido na Constituição de 1988.

Combinada com  o PLC 57, que impõe aos  Estados  o alinhamento à política de Estado mínimo como contrapartida ao alongamento de prazos para o  pagamento de suas dívidas com a União,  a PEC 55 provocará  mudanças  devastadoras na sociedade brasileira nas próximas décadas.

Essas medidas  levarão à  privatização de serviços públicos  e  à  precarização de políticas públicas essenciais, afetando a maioria pobre da sociedade  que cada vez mais delas depende numa conjuntura de recessão e de desemprego. Os/as trabalhadores/as no serviço público serão também atingidos com demissões, arrocho salarial e a precarização do trabalho.

No dia 6 de dezembro, o governo  ilegítimo Michel Temer anunciou sua famigerada reforma da Previdência. Novamente, quem arca com os prejuízos são os/as trabalhadores. A proposta altera regras fundamentais do atual sistema, sendo um flagrante assalto aos seus direitos. A idade de aposentadoria passa para 65 anos para homens e mulheres do campo e da cidade. O tempo de contribuição para receber o valor integral da aposentadoria passa para 49 anos. O projeto prevê ainda o fim das diferenças entre o regime de previdência geral e o público, estabelecendo uma regra de transição para homens com atualmente mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos.

O alegado déficit da Previdência é uma mentira do governo ilegítimo, divulgada pela mídia para justificar a mudança. De acordo com a Constituição, a Previdência integra o sistema mais amplo de Seguridade Social  que está longe de ser deficitário. A propalada economia a ser feita com a reforma nada mais será do que uma deslavada transferência de recursos deste sistema  para os setores rentistas da sociedade, que se alimentam dos altos juros pagos pela dívida pública. E será novamente custeada com a perda de direitos da classe trabalhadora.

Combateremos essas medidas com todas nossas forças, assim como resistiremos  às mudanças anunciadas pelo governo golpista no âmbito da proteção social como a  interrupção da política e valorização do salário mínimo. Lutaremos com o mesmo ímpeto para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.

Não aceitaremos  a  venda de nossas terras e a entrega de nossas riquezas naturais à exploração das empresas multinacionais, da mesma forma como lutaremos para impedir a privatização de empresas estatais e o sucateamento de bancos públicos.

Resistiremos à retirada de direitos trabalhistas que continuam sob ameaça no Congresso, como os projetos de lei que preveem a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre o legislado e  a flexiblização do contrato de trabalho.

Condenamos com veemência a ação do STF, que  se comprometeu com as forças golpistas durante o processo de impeachment da Presidenta Dima, continua sustentando o governo ilegítimo de Michel Temer e aprovou medidas que fragilizam os sindicatos (fim da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, restrições ao direito de greve dos servidores públicos).

Este mesmo Supremo Tribunal Federal, que vem atuando sem qualquer controle democrático da sociedade, está prestes a julgar, contra os interesses dos trabalhadores/as, a polêmica questão da terceirização da atividade fim.

O governo ilegítimo de Michel Temer vem enfrentando com brutal repressão a resistência de setores população a suas medidas impopulares. Quando os trabalhadores e estudantes realizam manifestações  para barrar alguma dessas medidas, como aconteceu em 29 de novembro na manifestação contra a PEC 55 em Brasília, as forças de repressão, contando com provocadores infiltrados, desencadearam a violência indiscriminada com cavalaria, bombas e cacetetes, sem poupar idosos, mulheres e adolescentes. A CUT se solidariza com os estudantes que ocuparam escolas e com os trabalhadores do ensino e exige a retirada da MP 746 que prevê a reforma do ensino médio.

Não nos intimidaremos e continuaremos resistindo.  Esta luta levará ao desgaste progressivo do governo Temer. É um governo ilegítimo e ilegal, não foi eleito nas urnas. Responderemos a ele à altura de sua natureza.

A CUT renova seu convite às centrais sindicais que efetivamente queiram criar as condições para uma greve geral por “Nenhum Direito a Menos” à unidade na ação. Para enfentar um ataque que atinge a todos os setores e categorias sem exceção, é preciso, no primeiro semestre de 2017, criar as condições para deflagrar a  greve geral.

Ao mesmo tempo, a Direção nacional da CUT reafirma seu compromisso de fortalecer  e unificar as ações das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo na luta sem trégua pela construção de uma nação soberana contra os golpistas de plantão.

A retomada do crescimento econômico como resultado da sua política de austeridade está longe  de acontecer: a inflação tende a ceder, mas o desemprego continua em alta, o crescimento não chega e as incertezas da economia internacional continuam afetando negativamente a economia brasileira.

Por outro lado, o governo golpista não combate a sonegação fiscal, não tributa grandes fortunas, não taxa juros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. Mantém assim uma política fiscal e tributária de viés classista e regressivo que penaliza a classe trabalhadora e os setores mais vulneráveis da sociedade, contribuindo para o aumento das desigualdades e da perversa concentração de renda existentes no País.

O aprofundamento da  situação falimentar dos estados brasileiros é o prenúncio de uma crise anunciada. Somada ao desemprego crescente e à rejeição de parte cada vez mais ampla  da população, pode desencadear uma tensão social de dimensão imprevisível.

O  governo golpista ficou mais frágil com a recente crise que atingiu seu núcleo, levando à queda de mais dois ministros  (em seis meses caíram seis ministros de Estado) e com o recente conflito envolvendo o Presidente do Senado, Renan Calheiros e o Supremo Tribunal Federal.

Esses  processos  mostram que a crise política, longe de estar resolvida, assumiu o caráter de crise institucional. As delações premiadas de executivos da Odebrecht somam-se a este quadro como uma ameaça de dimensões imponderáveis. Ganha peso no Supremo Tribunal Eleitoral a tese da indivisibilidade na chapa dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente  da República, abrindo-se a possibilidade de cassação do  mandato ilegítimo de Michel Temer.

Levando em conta a dimensão e profundidade da crise que atinge o País, a CUT apoia todas as iniciativas da sociedade no sentido de abreviar o mandato ilegítimo e desastroso de Michel temer – impeachment, Diretas já – consciente de que é preciso uma reforma profunda no sistema político (o que inclui o judiciário), que só uma Constituinte exclusiva e soberana pode realizar, abrindo a via para as reformas estruturais necessárias: agrária, urbana, tributária, democratização dos meios de comunicação, entre outras.

Considerando a gravidade da situação em que se encontra a sociedade brasileira e a importância da classe trabalhadora  responder aos desafios colocados  neste cenário, a Direção Nacional da CUT, reunida extraordinariamente em Florianópolis no dia 6 de dezembro, convoca  a realização, de 26 a 28 de agosto de 2017,  da 15ª Plenária Estatutária Nacional que, extraordinariamente, terá o caráter de um Congresso político.

O Primeiro Congresso Extraordinário e Exclusivo terá como objetivos analisar a Conjuntura,  atualizar a Estratégia da Central  frente à conjuntura e aprovar seu Plano de Lutas até o final do mandato da atual direção em 2019.

PLANO DE LUTAS

AÇÕES PRIORITÁRIAS DA CUT

 

A DEFESA DOS DIREITOS

Luta contra a PEC 55

  •          Intensificar de imediato as mobilizações para derrotar a PEC 55 (PEC da Morte), organizando uma grande manifestação em Brasília, no dia 13 de dezembro, com a participação de todas as Estaduais e Ramos.

  •          A CUT deverá propor  a retirada imediata da PEC 55 (PEC da Morte) da pauta do Senado. Derrotada esta proposta, deve exigir a realização de um referendo, submetendo-a a um amplo debate público.

 

Luta contra a reforma da Previdência

  •          A CUT deverá também ampliar o debate  em torno da Reforma da Previdência (PEC 287), levando esta discussão aos sindicatos, ao local de trabalho,  aos  bairros e comunidades onde moram os trabalhadores/as, mobilizando-os/as para a luta

Luta contra a reforma trabalhista

  •          A CUT dará continuidade à ação de pressão sobre os congressistas pela não aprovação e retirada de pauta dos projetos de lei que precarizam o trabalho ( terceirização irrestrita, prevalência do negociado sobre o legislado, flexibilzação do contrato de trabalho, regulação do trabalho escravo).

Luta em defesa do ensino médio

  •          A CUT deverá massificar o debate sobre a MP 746 que trata da Reforma do Ensino Médio, fortalecendo sua relação com o movimento estudantil e solidarizando-se com sua luta.

    Construção da greve geral

  •          Considerando o quadro desigual de acumulo de forças nas diferentes categorias, a CUT deverá continuar investindo no processo organização, no trabalho de base e na mobilização dos trabalhadores/as visando a deflagração da greve geral com a perspectiva de sua deflagração ainda no primeiro semestre de 2017.

  •          Deverá intensificar a relação com as demais centrais sindicais a partir do principio da unidade na ação, que historicamente  defendemos.

 

O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

  •          A CUT dará continuidade às ações visando fortalecer nossa organização sindical, na linha desenvolvida pela SNO. Este processo combinará dois movimentos: avançar no desenvolvimento de propostas visando fortalecer nossas entidades  e implementar projeto de ampliação de nossa base de representação.

FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS

  •          A CUT continuará priorizando sua relação com os movimentos sociais (FBP e FPSM) na luta em defesa do Estado de Direito, no combate ao projeto neoliberal e na formulação de um projeto alternativo de desenvolvimento para a sociedade brasileira. Esta ação é fundamental para o fortalecimento das forças de esquerda e  para a construção de uma agenda política de enfrentamento das forças conservadoras nas disputas que estarão em jogo na sociedade brasileira nos próximos anos.

  •          A CUT deve dar continuidade a sua intervenção no âmbito das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, tendo em vista a construção da unidade da esquerda no processo de enfrentamento da estratégia golpista de restauração da agenda neoliberal no Brasil.

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

  •          A CUT deverá priorizar a construção de uma política de comunicação voltada para os setores populares da sociedade brasileira visando levar até eles uma visão crítica dos processos políticos e econômicos que afetam suas vidas e que os mobilize para as ações de transformação social.

POLÍTICA INTERNACIONAL

  •          A CUT deve dar continuidade à sua linha de atuação internacional visando defender as conquistas da classe trabalhadora que estão sendo ameaçadas pela ofensiva conservadora.  Esta ação deve estar articulada com a defesa de uma concepção vigorosa de democracia e com a construção de uma alternativa internacional de esquerda às contradições e crises do sistema econômico capitalista, vistas como principal tarefa do movimento sindical internacional.

 

DIREÇÃO NACIONAL DA CUT

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